Este curso aborda a atividade de monitoramento revisional do sistema SITAFE, módulo Arrecada/Mandado, no âmbito da Receita Estadual de Rondônia, contemplando os fundamentos legais, regulamentares e procedimentais aplicáveis, nos termos da Nota Técnica nº 1/2022/SEFIN‑GETRI. São examinados os procedimentos administrativos relacionados à análise de decisões judiciais, à verificação do estado processual, à elaboração de parecer técnico, à atualização cadastral no SITAFE, à notificação do contribuinte e ao tratamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, bem como as competências institucionais envolvidas, incluindo a distribuição dos processos e o controle do monitoramento revisional.
O curso tem por finalidade capacitar o servidor para, ao final da análise, emitir parecer técnico opinativo acerca das providências administrativas cabíveis, bem como compreender e aplicar os mecanismos de distribuição, acompanhamento e controle das atividades, com vistas ao exercício da atividade de acervo, nos termos do Decreto nº 31.021/2025, e da atividade de prêmio, nos termos do Decreto nº 31.022/2025.