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Este curso aborda a análise dos processos de pedido de restituição de ICMS no âmbito da Receita Estadual de Rondônia, contemplando os fundamentos legais e regulamentares aplicáveis, as hipóteses legais de restituição do imposto e os procedimentos administrativos previstos no RICMS/RO-2018. São examinados os aspectos relativos à instrução processual, à verificação do prazo prescricional, à imputação de débitos e à exigência de regularidade fiscal, bem como as competências institucionais envolvidas.
O curso tem por finalidade capacitar o servidor para, ao final da análise, emitir parecer técnico opinativo quanto à procedência ou não do pedido de restituição, com vistas à atividade de acervo, nos termos do Decreto nº 31.021/2025.
Esclarecimentos gerais sobre a atividade de Formalização de compras por CPF a ser executada por ATRE's que estão aptos a desempenhar as atividades relativas ao Prêmio de Produtividade.
- Professor: Camila Arnuti Coelho Lara Almeida
Roteiro orientativo para os trabalhos de Monitoramento de CPF para fins de Acervo (2026)
Este curso trata da análise de processos do PCCE (Portal Único – PUCOMEX) referentes a exoneração integral, fundamentados no benefício fiscal previsto na Lei nº 1.473/2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadorias importadas do exterior.
Ao final do curso, após a conclusão de todo o conteúdo programático, das atividades práticas e dos questionários de avaliação, o servidor da Carreira Tributária estará apto a realizar a análise e a liberação de mercadorias em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 29/2020/CRE.
