Este curso aborda a análise dos processos de pedido de restituição de ICMS no âmbito da Receita Estadual de Rondônia, contemplando os fundamentos legais e regulamentares aplicáveis, as hipóteses legais de restituição do imposto e os procedimentos administrativos previstos no RICMS/RO-2018. São examinados os aspectos relativos à instrução processual, à verificação do prazo prescricional, à imputação de débitos e à exigência de regularidade fiscal, bem como as competências institucionais envolvidas.
O curso tem por finalidade capacitar o servidor para, ao final da análise, emitir parecer técnico opinativo quanto à procedência ou não do pedido de restituição, com vistas à atividade de acervo, nos termos do Decreto nº 31.021/2025.