Este curso trata da análise de processos do PCCE (Portal Único – PUCOMEX) referentes a exoneração integral, fundamentados no benefício fiscal previsto na Lei nº 1.473/2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadorias importadas do exterior.
Ao final do curso, após a conclusão de todo o conteúdo programático, das atividades práticas e dos questionários de avaliação, o servidor da Carreira Tributária estará apto a realizar a análise e a liberação de mercadorias em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 29/2020/CRE.
